A classificação MEI (Micro Empreendedor Individual) desperta interesse de pessoas que desejam formalizar seu trabalho. Entretanto, esse tipo de passo desperta bastante dúvidas entre os empreendedores, principalmente sobre a tributação.
É preciso cumprir alguns requisitos, como gerar um rendimento bruto de até R$ 81 mil, além de não ser sócios de outras empresas e poder contratar apenas um empregado.
O regime tributário para o MEI é o Simples Nacional, que isenta o empreendedor de tributos federais, no intuito de facilitar os pequenos empresários.
Além disso, com a aquisição de um CNPJ, há emissão de Notas Fiscais e benefícios como:
- Auxílio maternidade;
- Auxílio doença;
- Aposentadoria.
Quais são os tributos pagos pelo MEI no Simples Nacional?
A empresa classificada como MEI paga apenas uma guia para pagamento de impostos, na qual constam todos os tributos devidos.
A guia é chamada de DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), nela há cobrança do INSS, que corresponde a 5% do salário mínimo vigente, além de R$ 1 para ICMS e R$ 5 para ISS.
O que acontece com o pagamento da guia se aumentar o faturamento?
Caso a sua empresa tenha o faturamento maior do que o limite imposto pelo MEI em até 20%, o procedimento é pagar normalmente. No final do ano, você terá outra guia para pagar a diferença.
Assim, a partir do próximo ano, no mês de janeiro, a sua empresa passa para outro regime tributário. Será Microempresa, obedecendo aos padrões do Supersimples.
Como emitir o DAS?
A guia de recolhimento, chamada DAS, é retirada de forma muito prática, no Portal do Empreendedor. Lá é possível fazer o login e consultar e imprimir as arrecadações. O requisito para entrar é apenas digitar o CNPJ.
O pagamento deve ser feito até o dia 20 de cada mês, podendo ser pago em qualquer estabelecimento ou em aplicativos de bancos, por meio do código de barras.
Como ter o código de acesso ao Simples Nacional?
Para entrar no portal do Simples Nacional, é preciso usar um código de acesso, o qual obtemos por meio do certificado digital.
Isso significa que o código de acesso será gerado pela Receita Federal e uma empresa certificadora emite o certificado, por meio de pagamento.
Guarde esse código para os acessos, lá é possível verificar as exigências da Receita Federal, verificar impostos e arrecadações, enfim.
Declaração Anual
Por fim, a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN – SIMEI) é outra obrigação para o MEI. Esse documento é uma declaração anual do seu faturamento, entregue até o dia 31 de maio, sendo referente ao ano anterior.
A declaração pode ser preenchida pelo próprio empreendedor e enviada pelo Portal do Simples Nacional.
Sabemos que são muitas informações a serem guardadas, mas o hábito de lidar com isso torna parte do cotidiano do empreendedor. Agora você entende melhor como funciona o Simples Nacional para o MEI.
É uma forma simples para que os empreendedores possam formalizar seu trabalho, sem ter que pagar altos tributos como as maiores empresas.
