O que é simples nacional? tudo que o MEI precisa saber sobre o assunto

A classificação MEI (Micro Empreendedor Individual) desperta interesse de pessoas que desejam formalizar seu trabalho. Entretanto, esse tipo de passo desperta bastante dúvidas entre os empreendedores, principalmente sobre a tributação.

É preciso cumprir alguns requisitos, como gerar um rendimento bruto de até R$ 81 mil, além de não ser sócios de outras empresas e poder contratar apenas um empregado.

O regime tributário para o MEI é o Simples Nacional, que isenta o empreendedor de tributos federais, no intuito de facilitar os pequenos empresários.

Além disso, com a aquisição de um CNPJ, há emissão de Notas Fiscais e benefícios como:

  •  Auxílio maternidade;
  •  Auxílio doença;
  •  Aposentadoria.

Quais são os tributos pagos pelo MEI no Simples Nacional?

A empresa classificada como MEI paga apenas uma guia para pagamento de impostos, na qual constam todos os tributos devidos.

A guia é chamada de DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), nela há cobrança do INSS, que corresponde a 5% do salário mínimo vigente, além de R$ 1 para ICMS e R$ 5 para ISS.

O que acontece com o pagamento da guia se aumentar o faturamento?

Caso a sua empresa tenha o faturamento maior do que o limite imposto pelo MEI em até 20%, o procedimento é pagar normalmente. No final do ano, você terá outra guia para pagar a diferença.

Assim, a partir do próximo ano, no mês de janeiro, a sua empresa passa para outro regime tributário. Será Microempresa, obedecendo aos padrões do Supersimples.

Como emitir o DAS?

A guia de recolhimento, chamada DAS, é retirada de forma muito prática, no Portal do Empreendedor. Lá é possível fazer o login e consultar e imprimir as arrecadações. O requisito para entrar é apenas digitar o CNPJ.

O pagamento deve ser feito até o dia 20 de cada mês, podendo ser pago em qualquer estabelecimento ou em aplicativos de bancos, por meio do código de barras.

Como ter o código de acesso ao Simples Nacional?

Para entrar no portal do Simples Nacional, é preciso usar um código de acesso, o qual obtemos por meio do certificado digital.

Isso significa que o código de acesso será gerado pela Receita Federal e uma empresa certificadora emite o certificado, por meio de pagamento.

Guarde esse código para os acessos, lá é possível verificar as exigências da Receita Federal, verificar impostos e arrecadações, enfim.

Declaração Anual

Por fim, a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN – SIMEI) é outra obrigação para o MEI. Esse documento é uma declaração anual do seu faturamento, entregue até o dia 31 de maio, sendo referente ao ano anterior.

A declaração pode ser preenchida pelo próprio empreendedor e enviada pelo Portal do Simples Nacional.

Sabemos que são muitas informações a serem guardadas, mas o hábito de lidar com isso torna parte do cotidiano do empreendedor. Agora você entende melhor como funciona o Simples Nacional para o MEI.

É uma forma simples para que os empreendedores possam formalizar seu trabalho, sem ter que pagar altos tributos como as maiores empresas.

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